Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2019 em 5ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (5ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2019
Dispõe sobre a inclusão do item 14 (quatorze) e subitem 14.1, 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3, 14.1.3.1, 14.1.4 e 14.1.4.1 na tabela II da Lei nº483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº81, de 20 de outubro de 1993 e Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação