Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2019 em 13ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (13ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2019
Revoga-se a Lei nº 4.369, de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a INOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação