Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2019 em 19ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (19ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2019
Dispõe sobre concessão de alvará de conservação às construções e reformas já concluídas e não regularizadas em desacordo com as legislações vigentes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação