Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2019 em 21ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (21ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2019
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à NOVA SÃO JOÃO NUTRIENTES LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.713.164/0001-12, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no Inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação