Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei do Executivo nº 85 de 2019 em 21ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (21ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 85 de 2019

Altera a redação da Alínea "c", do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2.017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação