Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei do Executivo nº 86 de 2019 em 21ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (21ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 86 de 2019
Altera a redação das Alíneas "b" e "c", do Artigo 3º, da Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2.012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a RODRIGUES E MORAES PEDRAS DECORATIVAS LTDA.ME, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação