Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei do Executivo nº 91 de 2019 em 22ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (22ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 91 de 2019
Altera as redações dos Artigos 3º, Incisos I, II e IV e do Artigo 4º, Inciso IV, todos da Lei nº 031, de 01 de junho de 1993.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação