Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 108 de 2019 em 27ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (27ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 108 de 2019
Altera o Capítulo II do Título VIII da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação