Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 121 de 2019 em 33ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (33ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 121 de 2019
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 02.512.789/0001-95, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no Inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação