Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 126 de 2019 em 33ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (33ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 126 de 2019
Dispõe sobre a regulamentação visando a prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, de festas, eventos, shows artísticos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação