Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 151 de 2019 em 37ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (37ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 151 de 2019
Altera os Artigos 3º e 7º da Lei nº 4.533, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019 que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação