Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento de Urgência Especial nº 21 de 2019 em 37ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (37ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento de Urgência Especial nº 21 de 2019
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 151/2019 – Do Executivo - Altera os Artigos 3º e 7º da Lei nº 4.533, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019 que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação