Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2020 em 3ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (3ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2020
Altera os requisitos constantes do Anexo I das Leis nº 4.405 e 4.406, de 20 de dezembtro de 2.018, que criaram as Funções Gratificadas de Assessoria, Chefia de Setor e Chefia de Seção/Serviço.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação