Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2020 em 10ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (10ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2020

Altera o Art. 1º da Lei nº 4.639, de 17 de março de 2020.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação