Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2020 em 24ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (24ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2020
Determina o uso de máscaras de proteção facial por todos os munícipes, exceto crianças de até 3 anos, enquanto perdurar o regime de quarentena.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação