Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2021 em 2ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (2ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2021
Revoga o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação