Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2021 em 2ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (2ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)

Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2021

Altera a redação do Artigo 78, acrescenta os § 7º e §8º ao Artigo 80, altera a redação do Artigo 98, altera a redação do Artigo 99, acrescenta o Artigo 100-A, com os Incisos I a V, e os Artigos 100-B e 100-C, altera a redação do Artigo 132, revoga o §1º com os Incisos de I a III, do Artigo 146, altera a redação do Artigo 104, acrescenta o Artigo 110-A com o §º Único à lei nº 4.654, de 31 de março de 2.020.

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