Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2021 em 2ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (2ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2021
Reconhece as Igrejas, atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de São João da Boa Vista, em períodos de calamidade pública ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação