Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2021 em 3ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (3ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2021
Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2(covid-19) e outras vacinas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação