Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2021 em 20ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (20ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2021
Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos grastônomicos, restaurantes, casas noturnas, casas de shown e de eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situaçaõ de risco
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação