Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2021 em 25ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (25ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação