Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 118 de 2021 em 25ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (25ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 118 de 2021
Tipifica como infração administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação