Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2021 em 25ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (25ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2021
Inclui o Artigo 93-A na Lei Municipal nº 3.818, de 24 de março de 2.015, concedendo aos Conselheiros Tutelares o auxílio-alimentação, previsto na Lei nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação