Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 98 de 2021 em 37ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (37ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 98 de 2021
Inclui os §§4º, 5º e 6º ao art. 20 e altera a redação do art. 28 da Lei nº 1366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação