Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei do Executivo nº 97 de 2021 em 40ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (40ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 97 de 2021
Altera a redação do §6º do art. 5º da Lei nº 1366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 2.376, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação