Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento de Urgência Especial nº 45 de 2021 em 40ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (40ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento de Urgência Especial nº 45 de 2021
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “A” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:
- Projeto de Lei do Legislativo nº 238/2021 – De autoria da Mesa Diretora – Revoga o Inciso III do Art. 12º da Lei nº 4.455, de abril de 2.019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação