Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 238 de 2021 em 40ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (40ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 238 de 2021
Revoga o Inciso III do Art. 12º da Lei nº 4.455, de abril de 2.019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação