Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 em 2ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (2ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação