Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 4ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (4ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Altera os Artigos 161 e 162 da Lei Complementar nº 106/1997, de 23 de dezembro de 1997.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação