Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 em 7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Altera o caput do Art. 10; acrescenta o inciso III ao Art. 3º; regulamenta o Controle Interno no âmbito do IPSJBV; em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação