Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 em 7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Altera a redação dos Artigos 17, 19, 37, 78, 80, 132, 136, 137 e 139. Acrescenta os Artigos 39-A, 43-A, 136-A, altera a redação do Anexo IV, da Lei n° 4.654. de 31 de março de 2020. Extingue vacâncias de cargos efetivos, constantes do Anexo I e cria vagas de Funções Gratificadas, constantes do Anexo III da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação