Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025 em 8ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (8ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025
Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórsio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeira da entidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação