Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025 em 8ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (8ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025
Dispõe sobre concessão de remissão de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação