Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2025 em 12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2025
Dispõe sobre a alteração do §2º do Art. 224 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação