Matérias do Expediente (12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 50
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a denominação da Rua 09 (nove) do Loteamento Guiomar Novaes. - |
Aprovado(a) À Comissão de Justiça e Redação. |
| 2 |
Oficio do Executivo nº 274 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha resposta ao Requerimento nº 206/2025, de autoria do Vereador Carioca. - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
| 3 |
Oficio do Executivo nº 275 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha resposta ao Requerimento nº 228/2025, de autoria do Vereador Carioca. - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
| 4 |
Oficio do Executivo nº 276 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha resposta ao Requerimento nº 250/2025, de autoria do Vereador Carioca. - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
| 5 |
Oficio do Executivo nº 277 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha resposta ao Requerimento nº 232/2025, de autoria do Vereador Carioca. - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
| 6 |
Oficio do Executivo nº 278 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha resposta ao Requerimento nº 252/2025, de autoria do Vereador Carioca. - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
| 7 |
Oficio do Executivo nº 279 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha resposta ao Requerimento n° 164/2025 de autoria do Vereador Luiz Paraki. - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
| 8 |
Oficio do Executivo nº 280 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha resposta ao requerimento n° 169/2025 de autoria do vereador Leandro Alves Thomazini. - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
| 9 |
Oficio do Executivo nº 281 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha resposta ao requerimento n° 213/2025 da vereadora Walquíria Oliveira. - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
| 10 |
Oficio do Executivo nº 282 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha resposta ao requerimento n° 237/2025 do vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
| 11 |
Oficio do Executivo nº 284 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha resposta ao requerimento n° 163/2025 de autoria da vereadora Dayse Ciacco. - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
| 12 |
Oficio do Executivo nº 285 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha resposta ao Requerimento nº 235/2025, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
| 13 |
Oficio do Executivo nº 286 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha resposta ao Requerimento nº 254/2025, de autoria do Vereador Carioca. - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
| 14 |
Oficio do Executivo nº 287 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha resposta ao Requerimento nº 243/2025, de autoria do Vereador Carioca. - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
| 15 |
Oficio do Executivo nº 288 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha resposta ao Requerimento nº 182/2025, de autoria do Vereador Carioca. - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
| 16 |
Oficio do Executivo nº 289 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha resposta ao Requerimento nº 240/2025, de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
| 17 |
Oficio do Executivo nº 290 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha resposta ao Requerimento nº 187/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
| 18 |
Oficio do Executivo nº 291 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha o Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados relativo ao mês de janeiro de 2025. - |
Aprovado(a) À Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 19 |
Oficio do Executivo nº 292 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha resposta ao Requerimento nº 212/2025, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
| 20 |
Oficio do Executivo nº 293 de 2025
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Encaminha questionamento a respeito do Requerimento nº 233/2025 e pede dilação de prazo para o envio de resposta. - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
| 21 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Walquíria Oliveira
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor Ibraim Gião. - |
Aprovado(a) Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. |
| 22 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Carioca
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor VICTOR GUIMARÃES ALCARÁ. - |
Aprovado(a) Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. |
| 23 |
Solicita ao Executivo a construção de um quebra molas na rua Germano Richter, em frente ao n° 234, no Jardim Industrial. - |
Aprovado(a) Oficie-se. |
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| 24 |
Requerimento nº 311 de 2025
Processo: -
Autor: Walquíria Oliveira
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Solicita ao Executivo informações sobre os motivos da falta de limpeza, da precariedade da iluminação nas ruas, bem como a falta de linhas de ônibus circular no bairro Jardim das Paineiras. - |
Aprovado(a) Oficie-se. |
| 25 |
Requerimento nº 312 de 2025
Processo: -
Autor: Walquíria Oliveira
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Solicita estudos para que o SAE continue cumprir o objetivo de fornecer atendimento humanizado e de preservar a privacidade para pacientes soropositivos. - |
Aprovado(a) Oficie-se. |
| 26 |
Requer à Rápido Sumaré a necessidade de orientar os motoristas a estacionarem próximo à calçada durante as paradas de embarque e desembarque de passageiros. - |
Aprovado(a) Oficie-se. |
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| 27 |
Solicita ao Executivo, através do Departamento de Saúde, explicações sobre a falta de medicamentos na Unidade de Saúde do Jardim Guanabara. - |
Aprovado(a) Oficie-se. |
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| 28 |
Solicita ao Executivo providências em relação aos fios elétricos expostos no leito carroçável em frente ao Condomínio Areias. - |
Aprovado(a) Oficie-se. |
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| 29 |
Solicita ao Executivo, que envie os valores do aporte da Prefeitura para a Santa Casa, e os valores de Emendas Parlamentares que a Prefeitura recebeu nos últimos quatro anos. - |
Aprovado(a) Oficie-se. |
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| 30 |
Solicita à SABESP que seja enviada uma relação do número de registros de água existentes no município. - |
Aprovado(a) Oficie-se. |
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| 31 |
Solicita cópias da Ata de Eleição do Conselho Municipal de Saúde e da Lista de Presença, referente ao pleito eleitoral para o Biênio 2024-2026, realizada no dia 05.12.2025 no Gabinete do Poder Executivo Municipal. - |
Aprovado(a) Oficie-se. |
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| 32 |
Requerimento solicitando abertura de processo investigativo para apurar responsabilidades pelos óbitos ocorridos nas últimas semanas na Unidade de Pronto Atendimento - UPA. - |
Aprovado(a) Oficie-se. |
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| 33 |
Reitera a solicitação dos processos administrativos que originaram as desapropriações de aproximadamente 60 lotes do cemitério municipal. - |
Aprovado(a) Oficie-se. |
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| 34 |
Indica ao Executivo a limpeza de mato alto e a poda de árvores na rua Nani Marcon, na Vila Operária. - |
Matéria lida Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
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| 35 |
Indica ao Executivo a limpeza de mato alto na rua Nove de Julho, no Recanto Jaguari. - |
Matéria lida Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
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| 36 |
Indica ao Executivo a limpeza de mato alto na rua Hermínia Rossi Peres, em frente ao n° 370, no Jardim das Rosas. - |
Matéria lida Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
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| 37 |
Indica ao Executivo a necessidade de limpeza na pista de caminhada do lago do Recanto do Lago. - |
Matéria lida Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
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| 38 |
Indica ao Executivo a limpeza dos lagos e rios do município e que essa limpeza seja realizada por equipe profissional especializada em limpeza aquática. - |
Matéria lida Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
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| 39 |
Indica ao Executivo a inclusão no cronograma de serviços a poda nas árvores localizadas nas ruas João Rocha e na rua João Ramalho. - |
Matéria lida Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
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| 40 |
Indica ao Executivo a necessidade de adaptar as unidades de saúde de forma a atender pessoas com deficiência visual e auditiva. - |
Matéria lida Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
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| 41 |
Indica ao Executivo a necessidade de divulgação da Lei Municipal nº 5.212 de outubro de 2023, que dispõe: "Disciplina a arborização urbana no município de São João da Boa Vista e dá outras providências". - |
Matéria lida Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
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| 42 |
Indica ao Executivo, a limpeza e corte de mato alto ao redor da quadra do Recanto do Jaguari. - |
Matéria lida Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
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| 43 |
Indica ao Executivo a cobertura no ponto de ônibus localizado na rua Onofre Latanza, no Durval Nicolau III. - |
Matéria lida Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
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| 44 |
Indica ao Executivo a limpeza do terreno localizado na Av. Durval Nicolau, em frente ás lojas de conveniência. - |
Matéria lida Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
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| 45 |
Indica ao Executivo a limpeza das guias, sarjetas e bueiros da rua Liberdade. - |
Matéria lida Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
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| 46 |
Indica ao Executivo a limpeza da praça do Jardim Crepúsculo. - |
Matéria lida Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
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| 47 |
Indica ao Poder Executivo a pintura da sinalização de trânsito de solo em toda a extensão da Avenida Doutor Durval Nicolau. - |
Matéria lida Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
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| 48 |
Indica que sejam instaladas lixeiras na avenida Dr. Durval Nicolau, na altura da Choperia Kombosa, número 726. - |
Matéria lida Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
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| 49 |
Da Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo - Regional de Socorro - solicita Moção de Apoio pelo fim do Confisco de Aposentados e Pensionistas. - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |
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| 50 |
Do Departamento de estradas e Rodagem - Encaminha resposta ao Ofício nº 70/2025-dv, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - |
Matéria lida À disposição dos Vereadores. |