Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025 em 12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025
Dispõe sobre o direito da mulher a atendimento humanizado e alojamento reservado em casos de abortamento ou morte perinatal nas maternidades do município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação