Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2025 em 14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2025
Acrescenta o § 4º e altera o caput do Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação