Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2025 em 17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2025

Altera as alíneas "b" e "c" do Art. 6º, acrescenta os § 11 e 12 ao Art. 6º da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, que concede vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já existentes, no Município e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação