Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2025 em 25ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (25ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2025
Altera redação dos Artigos 34,115,116, acrescenta o Artigo 116-A à Lei nº 656, de 28 de abril de 1992 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação