Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 65 de 2025 em 25ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (25ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 65 de 2025
Revoga integralmente a Lei nº 243, de 08 de dezembro de 1998.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação