Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei do Legislativo nº 68 de 2025 em 29ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (29ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 68 de 2025
Revoga integralmente a Lei nº 3.003, de 22 de junho de 2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação