Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 2ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (2ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 4.618, de 09 de janeiro de 2020, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI, para incluir a possibilidade de aquisição de equipamentos, veículos e bens permanentes necessários à execução das ações do Fundo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação