Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026 em 2ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (2ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026
Revoga a Lei nº 5.452, de 23 de maio de 2025, e preserva os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação