Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 em 2ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (2ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026
Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder, mediante processo licitatório, o direito real de uso do Sistema de Lazer do Jardim Sol Nascente e parte delimitada do Campo de Futebol “Américo Guerreiro”, com contrapartidas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação