Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2026 em 10ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (10ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2026
Reclassifica o cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação