Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2013 em 16ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (16ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2013

“ALTERA O § 4º DO ART. 6º DA LEI 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, OU A AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

“ALTERA O § 4º DO ART. 6º DA LEI 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, OU A AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.