Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 70 de 2013 em 19ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (19ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 70 de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 16 DA LEI 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 16 DA LEI 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992