SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.083, de 07 de novembro de 2022

Vigência entre 28 de Abril de 2022 e 6 de Dezembro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.003, de 28 de abril de 2022

LEI Nº 5.003 DE 28 DE ABRIL DE 2.022

"Institui o Banco de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a instituir o Banco de Medicamentos.

Art. 2º.

O Banco de Medicamentos de que trata o Art. 1º tem a finalidade de arrecadar medicamentos doados para distribuição gratuita à população carente, especialmente aos idosos em situação de vulnerabilidade social.

Art. 3º.

O Banco de Medicamentos funcionará por meio do Departamento Municipal de Saúde com a responsabilidade de:

I –

formação de estoques;

II –

classificação e verificação do conteúdo e prazo de validade dos medicamentos; e

III –

realização de campanhas de sensibilização para o incentivo de doações junto às instituições e às pessoas físicas.

§ 1º

O Departamento Municipal de Saúde deverá disponibilizar ambiente destinado especificamente à implantação do Banco de Medicamentos.

§ 2º

As atividades necessárias para a manutenção do Banco de Medicamentos serão realizadas por profissionais farmacêuticos do Departamento Municipal de Saúde com o apoio de estudantes, estagiários e voluntários.

§ 3º

O Município de São João da Boa Vista estará isento de responsabilidade financeira quanto à reposição do estoque do Banco de Medicamentos.

Art. 4º.

O Banco de Medicamentos será integrado unicamente com produtos de doações oriundos de:

I –

indústrias farmacêuticas;

II –

consultórios médicos;

III –

farmácias e assemelhados; e

IV –

pessoas físicas.

§ 1º

A aceitação da doação dos medicamentos será estabelecida em regulamento.

Art. 5º.

As pessoas físicas e as pessoas jurídicas que realizarem as doações tratadas no Art. 4º deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar devidamente expresso:

I –

o tipo do medicamento;

II –

a quantidade do medicamento; e

III –

a origem do doador.

Art. 6º.

O Banco instituído pela presente Lei arrecadará medicamentos que garantam condições plenas e seguras de utilização, observando-se os seguintes critérios:

I –

apresentar bom estado de conservação;

II –

apresentar prazo mínimo de vencimento de 90 (noventa) dias.

Art. 7º.

O fornecimento de medicamentos à população carente deverá estar vinculado à:

I –

cadastro e relatório realizados por assistente social do quadro próprio do município;

II –

apresentação de receita médica original; e

III –

assinatura de Termo de Recebimento do medicamento.

Parágrafo único

Deverá ser arquivada em local próprio para receituário a cópia da receita médica.

Art. 8º.

O Departamento Municipal de Saúde deverá realizar atualização semanal do estoque de medicamentos.

Art. 9º.

A Prefeitura de São João da Boa Vista poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria que se fizerem necessários para o cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei.

Art. 10.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois (28.04.2022).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal