SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.450, de 15 de maio de 2025

Ressalva o(a) Lei Ordinária nº 3.185, de 19 de setembro de 2012

Vigência entre 20 de Dezembro de 2018 e 14 de Maio de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 4.412, de 20 de dezembro de 2018

LEI Nº 4.412, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.018

“Cria exceção a proibição da instalação e da abertura de que trata o Art. 1º da Lei nº 3.185 de 17 de setembro de 2012” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Ficam excluídos da proibição de que trata o Art. 1º da Lei nº 3.185 de 17 de setembro de 2012 os restaurantes e lanchonetes.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (20.12.2018).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal