SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI Nº 4.339, DE 13 DE JULHO DE 2.018

“Cria Gratificação Específica para exercício de função nos eventos denominados Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso – JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Prefeito Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica instituída a Gratificação de Exercício de Função nos Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso – JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista, que será devida aos servidores convocados pela Diretoria do Departamento Municipal de Esportes, para exercerem suas atividades durante a realização dos eventos denominados: Jogos Regionais da 4ª Região Esportiva – Campinas, Jogos Regionais do Idoso – JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista, organizado pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude.

Parágrafo único

Consideram-se como atividades exercidas a título de gratificação aquelas que excederem ao período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas fora do município de São João da Boa Vista.

Art. 2º.

A gratificação de que trata o artigo anterior corresponderá ao valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por servidor, para cada dia de afastamento, respeitado o limite mínimo de vinte e quatro horas consecutivas.

Art. 2º.

A gratificação de que trata o artigo 1º da referida lei, corresponderá ao valor de R$ 88,00 (oitenta e oito reais) por servidor, para cada dia de afastamento, respeitado o limite de vinte e quatro horas consecutivas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.568, de 05 de novembro de 2019.

§ 1º

O pagamento da gratificação de que trata esta lei, fica condicionado à informação da convocação ao órgão de pessoal, pela Diretoria do Departamento de Esportes.

§ 2º

O valor de que trata esta gratificação não será incorporado ao salário, não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem e sobre ele não incidirá contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista (IPSJBV).

§ 3º

A gratificação será considerada para incidência de imposto de renda (IR) e contribuição previdenciária no caso de servidores abrangidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em que o recolhimento é feito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

§ 4º

Ao servidor que fizer jus à gratificação, cujo afastamento deverá ser superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, não será devido o valor correspondente à diária de viagem.

Art. 3º.

Somente servidores efetivos poderão ser designados para o exercício da função gratificada objeto desta lei, mediante convocação formal do diretor do Departamento de Esportes, com validade simultânea ao período de duração dos Jogos Regionais.

Art. 4º.

As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até trinta e um de dezembro de dois mil e vinte (31/12/2020).

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de julho de dois mil e dezoito (13.07.2018).

ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA OS JOGOS REGIONAIS

DELEGAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA	Função	Dias	Valor
1. Valdirene Ap. Musto	Assistente Técnica e Resp. Eq. Handebol	13	845,00
2. Carlos Rafael Moreira Duarte	Manutenção do aloj. e transporte	13	845,00
3. Catarina Angelica M. dos Santos	Tesoureira - manutenção alojamento	13	845,00
4. Luis Carlos da Silva Junior	Controle de uniformes – limpeza	13	845,00
5. João Batista Cardoso	Motorista	13	845,00
6. Bruno R. Ribeiro	Motorista	13	845,00
7. Luis Antonio Gallo	Motorista	13	845,00
8. Rogério Carrocieri	Motorista	13	845,00
9. Leonilda Aparecida E. Martins	Lavanderia – limpeza	13	845,00
10. Danísio Donizette de Oliveira	Limpeza/vigia e manutenção	13	845,00
11. Mariani Cristina Costa Lopes	Lavanderia – limpeza	13	845,00
12. Gabriela Gallo dos Santos	Cozinheira	13	845,00
13. Sonia Maria M. Poveda Verne	Cozinheira	13	845,00
14. Ilzete Ap de Stefano	Cozinheira	13	845,00
15. Mariana Quiles Rosa	Cozinheira	13	845,00
16. Marco Fernandes	Vigia noturno no alojamento	13	845,00
17. Lucas Aparecido Todero	Vigia noturno no alojamento	13	845,00
18. João Batista de Almeida	Responsável equipe de Futsal	8	520,00
19. André Luis Peres Franco	Responsável equipe de Futebol	8	520,00
20. Arthur Luís Vicente Paula	Responsável equipe de Futebol	8	520,00
21. Benedito Donizete de Jesus	Responsável equipe de Atletismo	4	260,00
22. Rubens Peres Franco	Responsável equipe de Natação	3	195,00
23. Ricardo Herrera Felipe	Responsável equipe de G. Olímpica	3	195,00
24. Roselei Cristiano da Silva	Responsável equipe de G. Olímpica	3	195,00
25. Marcos Paulo Pereira	Responsável pela equipe de Capoeira	3	195,00
	TOTAL DOS GASTOS		16.965,00

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA OS JOGOS REGIONAIS DO IDOSO - JORI

DELEGAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA	Função	Dias	Valor
1. Valdirene Ap. Musto	Assistente Técnica e Resp. Eq. Handebol	13	845,00
2. Carlos Rafael Moreira Duarte	Manutenção do aloj. e transporte	13	845,00
3. Catarina Angelica M. dos Santos	Tesoureira - manutenção alojamento	13	845,00
4. Luis Carlos da Silva Junior	Controle de uniformes - limpeza	13	845,00
5. João Batista Cardoso	Motorista	13	845,00
6. Bruno R. Ribeiro	Motorista	13	845,00
7. Luis Antonio Gallo	Motorista	13	845,00
8. Rogério Carrocieri	Motorista	13	845,00
9. Leonilda Aparecida E. Martins	Lavanderia – limpeza	13	845,00
10. Danísio Donizette de Oliveira	Limpeza/vigia e manutenção	13	845,00
11. Mariani Cristina Costa Lopes	Lavanderia – limpeza	13	845,00
12. Gabriela Gallo dos Santos	Cozinheira	13	845,00
13. Sonia Maria M. Poveda Verne	Cozinheira	13	845,00
14. Ilzete Ap de Stefano	Cozinheira	13	845,00
15. Mariana Quiles Rosa	Cozinheira	13	845,00
16. Marco Fernandes	Vigia noturno no alojamento	13	845,00
17. Lucas Aparecido Todero	Vigia noturno no alojamento	13	845,00
18. João Batista de Almeida	Responsável equipe de Futsal	8	520,00
19. André Luis Peres Franco	Responsável equipe de Futebol	8	520,00
20. Arthur Luís Vicente Paula	Responsável equipe de Futebol	8	520,00
21. Benedito Donizete de Jesus	Responsável equipe de Atletismo	4	260,00
22. Rubens Peres Franco	Responsável equipe de Natação	3	195,00
23. Ricardo Herrera Felipe	Responsável equipe de G. Olímpica	3	195,00
24. Roselei Cristiano da Silva	Responsável equipe de G. Olímpica	3	195,00
25. Marcos Paulo Pereira	Responsável pela equipe de Capoeira	3	195,00
	TOTAL DOS GASTOS		16.965,00

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA OS JOGOS ABERTOS DO INTERIOR PAULISTA

DELEGAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA	Função	Dias	Valor
1. Valdirene Ap. Musto	Assistente Técnica e Resp. Eq. Handebol	13	845,00
2. Carlos Rafael Moreira Duarte	Manutenção do aloj. e transporte	13	845,00
3. Catarina Angelica M. dos Santos	Tesoureira - manutenção alojamento	13	845,00
4. Luis Carlos da Silva Junior	Controle de uniformes - limpeza	13	845,00
5. João Batista Cardoso	Motorista	13	845,00
6. Bruno R. Ribeiro	Motorista	13	845,00
7. Luis Antonio Gallo	Motorista	13	845,00
8. Rogério Carrocieri	Motorista	13	845,00
9. Leonilda Aparecida E. Martins	Lavanderia – limpeza	13	845,00
10. Danísio Donizette de Oliveira	Limpeza/vigia e manutenção	13	845,00
11. Mariani Cristina Costa Lopes	Lavanderia – limpeza	13	845,00
12. Gabriela Gallo dos Santos	Cozinheira	13	845,00
13. Sonia Maria M. Poveda Verne	Cozinheira	13	845,00
14. Ilzete Ap de Stefano	Cozinheira	13	845,00
15. Mariana Quiles Rosa	Cozinheira	13	845,00
16. Marco Fernandes	Vigia noturno no alojamento	13	845,00
17. Lucas Aparecido Todero	Vigia noturno no alojamento	13	845,00
18. João Batista de Almeida	Responsável equipe de Futsal	8	520,00
19. André Luis Peres Franco	Responsável equipe de Futebol	8	520,00
20. Arthur Luís Vicente Paula	Responsável equipe de Futebol	8	520,00
21. Benedito Donizete de Jesus	Responsável equipe de Atletismo	4	260,00
22. Rubens Peres Franco	Responsável equipe de Natação	3	195,00
23. Ricardo Herrera Felipe	Responsável equipe de G. Olímpica	3	195,00
24. Roselei Cristiano da Silva	Responsável equipe de G. Olímpica	3	195,00
25. Marcos Paulo Pereira	Responsável pela equipe de Capoeira	3	195,00
	TOTAL DOS GASTOS		16.965,00

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.

EXERCÍCIO 2018

1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:

1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:

2 (+) Receita Prevista ..........................................................................R$ 242.740.000,00

3 (=) Disponibilidades Previstas ..............................................................R$ 242.740.000,00

1.2. Custo Projetado com novas despesas:

1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS

(+) Gratificação de Exercício de Função nos Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso – JORI e Jogos

Abertos do Interior Paulista ................................................................ R$ 16.965,00

Soma ............................................................................................R$ 16.965,00

Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0070%

Estimativa de Impacto Financeiro 0,0070%

EXERCÍCIO 2019

1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:

1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas

1.2 – Custo projetado com novas despesas:

(+) Gratificação de Exercício de Função nos Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso – JORI e Jogos

Abertos do Interior Paulista ................................................................ R$ 16.965,00

Soma ............................................................................................R$ 16.965,00

(+) Receitas Previstas ........................................................................R$ 245.168.180,00

(=) Disponibilidades Previstas ...............................................................R$ 245.168.180,00

Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0069%

Estimativa de Impacto Financeiro 0,0069%

EXERCÍCIO 2020

1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:

1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas

1.2 – Custo projetado com novas despesas:

(+) Gratificação de Exercício de Função nos Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso – JORI e Jogos

Abertos do Interior Paulista .................................................................R$ 16.965,00

Soma ............................................................................................R$ 16.965,00

(+) Receitas Previstas ........................................................................R$ 255.184.480,00

(=) Disponibilidades Previstas ...............................................................R$ 255.184.480,00

Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0066%

Estimativa de Impacto Financeiro 0,0066%

São João da Boa Vista, 04 de julho de 2018.

Natália Azevedo Villela Santos Domenciano		Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças		Assessora de Finanças

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a Gratificação de Exercício de Função nos Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso – JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA 2018.

São João da Boa Vista, 04 de julho de 2018.

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 4.339, de 13 de julho de 2018